Pátria na Escola, vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e mais projetos na sessão legislativa

A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (20) terá cinco projetos em pauta, além de seis pedidos de informações, 43 indicações e três moções (veja a relação completa clicando aqui). A reunião ordinária acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo (balneariocamboriu.sc.leg.br).

Projeto em discussão

O Projeto de Lei Ordinária 41/2025, do vereador Marcelo Achutti (MDB), estará em primeira discussão. Ele determina que haja prévia submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo de realizar concessão de serviço público, e estabelece requisitos para debate e audiências públicas.

Projetos em votação

Os demais projetos estarão em votação:

 O Projeto de Lei Ordinária 58/2024, do vereador Anderson Santos (PL), trata da obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde do município, versando sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509/2017.

O Projeto de Lei Ordinária 25/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), inclui os condenados pela Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), na vedação prevista na Lei Municipal nº 4.357/2019, amplia as modalidades de contratação atingidas e altera a ementa (a Lei 4.357/2019 veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão dos poderes Legislativo e Executivo do Município).

O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 92/2025, do Poder Executivo, institui o programa “Pátria na Escola” no município; 

E o Projeto de Lei Ordinária 96/2025, também do Executivo, denomina Rua Catanduvas uma via pública no Bairro dos Municípios.