Com mais da metade das bancas fechadas, situação do camelódromo terá novo julgamento

No último dia 11 de março, a reportagem visitou o camelódromo de Alegrete localizado na Praça General Osório. Passava das 13hs, de uma terça-feira, o sol ardia numa temperatura próxima aos 40ºC. No local, das 36 bancas, somente 14 estavam em pleno funcionamento.

Os vendedores optaram por não falar da situação pendente sobre a permanência deles no local. Inclusive, existe um processo tramitando na justiça sobre o caso. Embora em número reduzido, eles permanecem na praça General Osório onde tem bancas desde o ano de 1994.

O Ministério Público move uma ação civil pública em tramitação, ajuizada em 2014, que objetiva que seja declarada a nulidade dos contratos de concessão de uso do espaço público celebrados pela Prefeitura Municipal com os responsáveis pelas bancas e sua devolução ao Município em razão da ausência de legislação municipal a autorizar o ato e a ausência de licitação.

Além disso, outras irregularidades foram constatadas na época, como a utilização de boxes sem instrumento formal que autorizasse, a “comercialização” de boxes, inclusive com a anuência da Prefeitura Municipal. A inércia do Município na arrecadação dos tributos devidos e a colocação de obstáculos na calçada, prejudicando o trânsito de pedestres são outros agravantes.

Em novembro de 2014 foi concedida uma liminar pelo Poder Judiciário determinando a suspensão das atividades comerciais de algumas bancas até que regularizassem a ocupação junto à Prefeitura e que o Município não procedesse a renovação dos contratos de concessão de uso de nenhuma das bancas e proibindo a instalação de qualquer tipo de toldo ou cobertura além dos já existentes até a data da decisão.

A ação chegou a ser julgada procedente em agosto de 2022, mas a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça por conta da não intimação do advogado de três dos réus da decisão que decretou sua revelia e encerrou a fase de produção de provas.
Foram interpostos outros recursos, chegando ao Superior Tribunal de Justiça, e agora o processo seguirá para novo julgamento em 1ª instância.

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