Projeto do Vereador Anilton proibe a Corsan cobrar taxa de esgoto; esse serviço está inacabado, diz

Uma situação que vem afetando centenas de alegretenses é quanto ao aumento das contas de água na cidade. Preocupado com isso, o vereador Anilton Oliveira entrou com projeto de lei antes das eleições, solicitando a proibição da cobrança da taxa de esgoto.

Ele alega que está sendo cobrado dos clientes a taxa da rede de esgoto e segundo o vereador essa rede geral não está implementada em toda a cidade. -É preciso fazer algo, porque os consumidores não podem pagar por um serviço que ainda não existe, salienta.

Em sua justificativa para legislar sobre serviço de água esgoto, conforme o previsto no artigo 62 da Lei Orgânica do Município, essa matéria busca desonerar contribuintes que vivem em residências não atendidas devidamente pela rede de esgoto. Ainda em relação a Lei Orgânica, no artigo 21, o vereador lembra que saneamento básico é ação e serviços de saúde publica essencial, implicando seu direito e garantia inalienável ao cidadão.

Anilton Oliveira atesta que esse serviço é de competência do Município e portanto cabe ao ente público regular as taxas e prestação de serviços essencial como abastecimento de água.

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