Câmara de Blumenau aprova projeto que trata de regularização fundiária

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta quinta-feira (31), dois projetos de lei, sendo um em segunda votação e um em redação final. Também foram aprovados requerimentos, moções e uma cessão do Plenário.

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (PL), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do projeto de lei complementar 2351/2024 de autoria do Executivo. O projeto foi votado e aprovado em redação final na sessão extraordinária após a realização das comissões para análise da matéria. 

O outro projeto aprovado nesta quinta-feira é de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD) e acrescenta incisos no artigo 2° na lei nº 8.742, de 2 de julho de 2019. O projeto acrescenta à referida lei sete loteamentos que “serão atendidos inicialmente e contemplados em área ZEIS para denominação oficial”. São eles: Morro do Jeronimo Correa; Sol Nascente/Morro da Pedreira; Emil Wehmuth; Morro do Artur; Wigand Wild; Morro da Figueira e Morro da Garuva.

A vereadora autora explicou que o projeto surgiu para atender regiões que precisam urgente de regularização. Assinalou que a Câmara não tem a possibilidade de executar essas regularizações, mas que pode legislar para que isso dê uma certa celeridade ao processo. “Essas áreas já são de interesse social, e agora, através desse projeto, elas estão incluídas no rol de prioridade para que o município venha regulamentar de forma prioritária”, disse. Ela ainda acrescentou que em reunião com a pasta da Habitação da prefeitura identificou que era necessário um projeto de lei para acelerar esse processo.

O vereador Adriano Pereira (PT) lembrou que essas áreas já são de interesse social há muito tempo e espera que esse projeto traga benefício para os moradores dessa comunidade. O vereador Cezar Campesatto (PL) explicou o que significam as áreas ZEIS e lembrou que quando foi secretário de Regularização Fundiária e Habitação, declarou como ZEIS a área da Emil Wehmuth, e relembrou os benefícios trazidos por essa ação. Assista aqui a discussão.

O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para a sanção do prefeito.

Também foi votada e aprovada a cessão do Plenário ao TRE – 88 Zona Eleitoral, no dia 18 de dezembro, das 10h00 às 12h00, para a realização da solenidade de diplomação dos eleitos nas Eleições Municipais de 2024.