Ex-vereador e servidor da ALMT tem cargo anulado após mais de 20 anos por não ter prestado concurso público

José Antunes de França, de 60 anos, já estava aposentado por tempo de contribuição e teve o benefício mantido. Fachada da ALMT
ALMT
O ex-vereador de Castanheira (MT), José Antunes de França, de 60 anos, teve a estabilidade no serviço público anulada pela Justiça, nessa quinta-feira (5), por não ter prestado concurso público. Ele atuava na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) como técnico legislativo de nível médio. José já estava aposentado por tempo de contribuição e teve o benefício mantido, com base em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
O g1 tentou contato com a ALMT, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O g1 também tenta localziar a defesa de José.
Conforme a decisão do juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, José Antunes foi nomeado em 1999 para um cargo comissionado de assessor parlamentar, mas em 2001 teve reconhecida a estabilidade no serviço público com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
Esse dispositivo permitia a estabilidade excepcional de servidores que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. No entanto, José Antunes só ingressou no serviço público em 1999, o que torna indevido o benefício.
Mesmo assim, segundo a Justiça, ele foi efetivado como Assistente de Apoio Legislativo e, mais tarde, reenquadrado como Técnico Legislativo de Nível Médio, passando a receber progressões e vantagens próprias de servidores concursados.
O juiz apontou que não houve concurso público e classificou o caso como “um exemplo claro de violação à Constituição”, que exige concurso como forma legal de ingresso no serviço público efetivo. Com a decisão, o cargo agora é considerado vago.
Conforme o documento, a sentença corrige o ato inconstitucional, mas preserva os efeitos da aposentadoria já concedida.
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