Justiça determina que Apple aceite apps externos e pagamentos rivais no Brasil

A Apple foi intimada pela Justiça brasileira a flexibilizar as regras da App Store no país. A determinação, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), obriga a empresa a permitir a instalação de aplicativos por meios alternativos — prática conhecida como sideloading — e a liberar sistemas de pagamento concorrentes dentro dos apps. A companhia tem 90 dias para se adequar.

A decisão restabelece uma medida preventiva anteriormente suspensa, fruto de uma disputa iniciada em 2022 pelo Mercado Livre junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A varejista acusou a Apple de conduta anticompetitiva ao rejeitar uma atualização de app que oferecia conteúdo de terceiros fora do ambiente da loja oficial.

A manutenção de barreiras artificiais à concorrência compromete a estrutura do mercado digital e prejudica o consumidor

Escreveu o magistrado naquela oportunidade

Cade tenta abrir o iOS à concorrência

No final de 2024, a Superintendência-Geral do Cade havia ordenado que a Apple tornasse o iOS mais acessível a lojas e meios de pagamento de terceiros. A Apple reagiu rapidamente e obteve uma liminar para suspender os efeitos da medida.

No entanto, em março de 2025, o próprio desembargador Pablo Zuniga derrubou a liminar. Agora, ele restabelece novamente a exigência, reforçando o entendimento de que a conduta da empresa pode configurar abuso de posição dominante.

Decisão judicial restabelece pressão sobre Apple no Brasil e empresa terá 90 dias para se adequar às novas regras e permitir concorrência na App Store

Apple argumenta que ação é precoce

A empresa de Cupertino afirma que o Cade não apresentou provas suficientes sobre o impacto global de suas práticas, nem documentação que justifique a urgência da medida no Brasil. Também sustenta que a imposição de uma sanção antes da conclusão do processo administrativo seria, nas palavras da defesa, “um excesso de autoridade”.

Além disso, a Apple justifica suas restrições com base na segurança dos usuários, alegando que o sistema fechado reduz riscos de pirataria, exposição a conteúdos inapropriados e ataques de malware.

Ela também defende sua taxa de até 30% nas compras internas como forma de garantir um ecossistema confiável e eficiente para desenvolvedores e consumidores.

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Disputa jurídica segue em andamento

Mesmo com a nova decisão, o caso ainda não está encerrado. O TRF-1 deverá julgar o mérito da ação, o que poderá confirmar ou derrubar a exigência definitiva. A Apple também recorreu da decisão original da Superintendência-Geral do Cade, processo que ainda será avaliado pela autarquia.

A ofensiva contra a Apple no Brasil ecoa movimentos semelhantes em outras jurisdições. A Advocacia-Geral da União (AGU) menciona que a empresa enfrenta investigações e processos nos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e Coreia do Sul, todos relacionados à dominância de sua loja de aplicativos.

Fonte: Valor Econômico

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