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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Análise: “A bomba de nêutron contra a CLT”

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Por Luís Nassif:

“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),  tomou uma decisão que poderá significar o fim definitivo da legislação trabalhista. Mandou suspender todos os processos trabalhistas sobre pejotização – a substituição do contrato de trabalho por um contrato entre pessoas jurídicas.

O próximo passo lógico será o julgamento da legalidade ou não da pejotização. Com exceção de Flávio Dino e Luiz Fachin, todos os ministros do Supremo têm uma posição mais próxima do libertarianismo do que da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Entendendo que é legal, e não definindo limites para a pejotização, o STF sepultará, de uma só penada, os últimos resquícios de proteção ao trabalho. E colocará um contrato entre as partes acima do que diz a Constituição.

Se prevalecer o entendimento sobre a legalização da pejotização, os resultados são óbvios: acabará com todos os direitos dos trabalhadores, que só sobrevivem se ancorados em uma relação de trabalho.

Esse movimento, se posto em marcha, inviabilizará definitivamente a Previdência Social e derrubará a arrecadação do Imposto de Renda.

Acabará com:

  • o salário mínimo;
  • a jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • as horas extras com acréscimo de no mínimo 50% em domingos e feriados;
  • o descanso semanal remunerado e com as férias anuais;
  • o 13o salário;
  • o seguro-desemprego e com o aviso prévio;
  • licença maternidade e auxílio doença;
  • a fiscalização do trabalho análogo à escravidão.

Mais que isso. No plano político e social significará a generalização do precariado, aquela massa amorfa que canaliza sua falta de esperanças no bolsonarismo mais violento.

É possível que, quando confrontado com esses desdobramentos, o STF decida por critérios mais moderados. Mas, nesses tempos de libertarianismo desvairado, pode-se temer pelo pior…”

 

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