Sancionada Lei que Garante Fôlego a Hospitais Filantrópicos e Municipais até 2026

Foi sancionada nessa quarta-feira (24) a Lei nº 19.286, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para hospitais filantrópicos e municipais firmarem convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina. A medida, assinada pelo governador Jorginho Mello, atende a uma demanda da rede hospitalar com forte respaldo da Assembleia Legislativa, através da Frente Parlamentar da Saúde, presidida pelo deputado Zé Milton (PP), que é o autor da emenda que ampliou o prazo de vigência da norma.

“Não estamos falando apenas de burocracia. Estamos falando da vida de milhares de catarinenses que dependem diariamente do atendimento em hospitais de pequenos, médios e grandes porte, espalhados por todo o estado. Com esta lei garantimos a continuidade dos serviços de saúde à população”, declarou o deputado Zé Milton.

Dados da Associação e Federação dos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina (AHESC e FHESC) mostram que essas instituições realizam mais de 70% das cirurgias eletivas no estado e são responsáveis por mais de 65% dos atendimentos de alta complexidade em áreas como oncologia, cardiologia, neurocirurgia e ortopedia.

De acordo com o parlamentar, em muitos casos, a exigência da CND estava impedindo a formalização de contratos, mesmo sendo esses hospitais fundamentais em suas regiões. “Prorrogar essa dispensa é reconhecer o papel estratégico e prioritário dessas entidades na nossa rede de saúde. Os hospitais ainda estão sentindo os reflexos da pandemia, e é inaceitável deixar que trâmites fiscais inviabilizem atendimentos à população”, reforçou Zé Milton.

A proposta, inicialmente apresentada pela Frente Parlamentar da Saúde, já havia sido considerada urgente pela Secretaria de Estado da Saúde, que destacou os efeitos ainda persistentes da pandemia sobre a capacidade financeira dos hospitais, especialmente os de menor porte. “Fica o nosso agradecimento ao governador Jorginho Mello e à Secretaria de Saúde por acatar esse pleito que não apenas alivia o presente, mas assegura a reestruturação e sustentabilidade dos nossos hospitais filantrópicos e municipais”, finalizou o parlamentar.