Assembleia Legislativa aprova projetos em segurança pública

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou projetos em prol da segurança pública no estado. São iniciativas do governo que impactam a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o Sistema Socioeducativo.

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Um projeto regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres.

Pelo projeto, estabelecimentos com atividade econômica de baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionamento.

Outro projeto cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. Com a nova função, os 28 diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade, que atualmente ocupam funções comissionadas, serão reorganizados.

Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança impedirá que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente.

Segurança pública

Também foram apreciadas, na sessão da ALEP, as emendas ao projeto de lei 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e fixa seu efetivo em 23.522 agentes. O objetivo, diz o Executivo, é fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração.

Câmara Especial

Aprovada em segundo turno e com dispensa de redação final, segue para sanção a proposta 205/2025, que institui uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar. A proposta visa enfrentar a crescente demanda de casos no 2.º Grau de Jurisdição, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

(Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná)

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