Hang x Facebook: Justiça de SC muda decisão sobre anúncios não oficiais da Havan

Com a mudança que pode criar precedentes em todo o país, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decidiu por reduzir a multa aplicada inicialmente ao Facebook, pelo impulsionamento de publicações de golpes que utilizavam a marca, imagem e até a voz de Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan.

A disputa jurídica começou na primeira instância, em Brusque, no Vale do Itajaí, e chegou até a 6ª Câmara Civil neste terça-feira (8). Hang e Havan questionam a liberação do Facebook para publicidades falsas e estelionatárias que usam Inteligência Artificial para se passar pelo empresário e funcionários da rede de lojas.

TJSC decide que Facebook seja multado apenas por publicações golpistas que utilizam o nome Hang ou a marca Havan – Foto: Divulgação/Flickr/Reprodução/ND

Inicialmente, a juíza Joana Ribeiro, da comarca de Brusque, concedeu liminar contra o Facebook, determinando que a empresa de tecnologia passasse a verificar e bloquear todos os anúncios com nome, imagem e marca de Hang e Havan que não fosse das contas oficiais.

Esta decisão inicial impunha a multa de R$ 200 mil por anúncio falso divulgado. Entretanto, nesta terça-feira, o TJSC mudou o entendimento e reduziu a multa. A decisão é inédita e pode repercutir em todo o país.

A análise desta vez partiu da 6ª Câmara Civil com a relatoria do desembargador Marcos Fey Probst, autor do voto unânime dos demais membros do grupo.

TJSC entende que Facebook deve ser multado apenas por publicações golpistas

Probst votou para que a redução da multa de R$ 200 mil para R$ 20 mil por anúncio ilegal. Além disso, entendeu que somente deverão ser removidas pela empresa- e são passíveis de multa caso não sejam removidas- as publicações patrocinadas que comprovadamente envolvam ilegalidades, como golpes, por exemplo.

“O comando judicial (liminar da primeira instância) é demasiadamente amplo, abarcando situações que, de fato, extrapolam o pedido inicial e invadem a esfera de direito de terceiros usuários da rede social”, começou o desembargador no voto.

Hang trava batalha judicial contra publicações de golpes no Facebook – Foto: Divulgação/Bloomberg/ND

Ele exemplificou sobre a amplitude do que foi determinado pela magistrada de Brusque: “O cidadão, na busca de engajamento das redes sociais, grava breve vídeo na frente de estabelecimento comercial da Havan na busca de enfatizar as qualidades (ou mazelas) da referida rede de varejo, inclusive com menção expressa à pessoa de Luciano Hang”.

“Em seguida, referido cidadão contrata os serviços da agravante (Facebook) para ampla divulgação do breve vídeo, mediante pagamento de impulsionamento/patrocínio. Referida veiculação estaria a violar, em regra, o Marco Civil da Internet? Evidentemente não, apesar de encontrar obstáculo na amplitude dada pela liminar”, concluiu.

Ainda, no entendimento de Probst, seguido pelos colegas, é de que os conteúdos que devem ser bloqueados precisam ter “manifesta fraude ou golpe”, o que se entende “aquela de simples e imediata identificação pelo homem médio, sendo desnecessária qualquer perícia ou conhecimento aprofundado para sua percepção”.

Golpistas utilizam IA para reproduzir voz e imagem de Luciano Hang em promoções falsas da Black Friday Havan – Foto: Reprodução/ND

Linha do tempo da disputa jurídica entre Hang X Facebook

Em agosto de 2024, A Justiça de Santa Catarina decidiu que o Facebook bloqueasse todos os anúncios falsos sobre a Havan, ou que usam de forma indevida o nome, imagem e marca do empresário, Luciano Hang.

A partir desta decisão, a plataforma ficou sob pena de multa de R$ 200 mil por anúncio divulgado, limitada ao total de R$ 20 milhões. Esta medida inédita busca combater golpes que enganam consumidores com promoções falsas, especialmente em uma época movimentada como a Black Friday.

Joana Ribeiro, juíza da Comarca de Brusque, responsável pelo caso, destacou que os golpes estão cada vez mais realistas, com auxílio do uso da inteligência artificial e que, mesmo quem é cuidadoso, pode ser enganado.

‘Google precisa garantir que apenas anúncios oficiais da Havan e Luciano Hang sejam exibidos’ – Joana Ribeiro, juíza da comarca de Brusque

Ela ainda afirma que o Google precisa garantir que apenas anúncios de contas oficiais da Havan ou de Luciano Hang sejam exibidos. O advogado da Havan e Luciano Hang, Murilo Varasquim, comemorou a decisão inédita e disse que ela é um passo importante para evitar que golpistas usem o nome de empresas sérias para enganar consumidores.

Já o dono da Havan, Luciano Hang, ressalta que é inaceitável que grandes plataformas ganhem dinheiro com anúncios falsos. “As plataformas precisam ser responsabilizadas, pois além de causar danos à imagem de pessoas e empresas, geram prejuízos incalculáveis para as pessoas”, diz.

O empresário acrescenta que a ação acontece em um momento de alta atenção aos golpes online. “As pessoas precisam estar cada vez mais atentas e conferir sempre a veracidade nos canais oficiais”.