Justiça derruba decisão de anular sessões da Câmara de Niterói

O Tribunal de Justiça derrubou nesta segunda-feira (7) a liminar em 1ª instância que anulava as sessões realizadas na última terça e quarta-feira (1 e 2) da Câmara de Vereadores de Niterói. A decisão foi do desembargador José Acir Lessa Giordani, que acolheu o recurso apresentado pela presidência do Legislativo municipal.

A decisão da 3ª Vara Cível de Niterói que anulou as sessões foi movida pelos vereadores de oposição Daniel Marques, Douglas Gomes, Allan Lyra e Fernanda Louback (todos do PL) e Michel Saad (Podemos), que alegaram desrespeito ao Regimento Interno (documento que regula o funcionamento da Câmara) antes da votação de projetos de lei do Executivo municipal. 

Na ação, os parlamentares também pediram e foi acatado pela Justiça em 1ª instância a não realização da sessão da última quinta (3), o que acarretaria uma multa de até R$ 30 mil ao presidente da Casa, vereador Milton Carlos Lopes, o Cal, e outros R$ 1 mil por dia caso os efeitos das sessões anteriores não fossem suspensos.

Na decisão desta segunda, o desembargador entendeu que  o presidente da Câmara não teve chance de se manifestar antes da suspensão das sessões e que a Justiça não pode intervir em assuntos internos do Legislativo. O magistrado também destacou que o Executivo, responsável por enviar os projetos discutidos nas sessões, não foi incluído na ação, o que poderia tornar o processo inválido.

A Câmara já havia argumentado que as sessões foram convocadas legalmente, com divulgação da pauta e respeito às regras internas, e alertou para os prejuízos que a paralisação poderia causar a projetos sociais como o Bolsa-Atleta, Aluguel Universitário e o programa de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, todos em pauta e que foram aprovados na sessão do dia 2. 

Milton Cal comemorou a decisão do Tribunal de Justiça.  “A reversão da liminar é um passo importante para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos. Com total respeito ao Judiciário, reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e com o interesse público, evitando impactos à população e ao papel institucional da Câmara”, disse o presidente. 

Oposição desconhece nova decisão 

O vereador Allan Lyra informou que a oposição ainda vai decidir sobre os próximos passos do grupo. 

“Ainda não fomos notificados sobre o efeito suspensivo da liminar. No momento oportuno, os parlamentares da oposição se reunirão para tomar as providências cabíveis. Os vereadores da oposição e as normas aplicadas ao devido processo legislativo merecem ser respeitados. Tenho certeza que a Câmara Municipal de Niterói assim o fará”, afirmou.