Projeto permite usar tripulação e aeronaves estrangeiras para atuar em emergência

O Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), permite o uso de tripulação e aeronaves estrangeiras em serviços aéreos para atuar em situação de emergência ambiental ou calamidade pública sem acordo prévio.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986.

Hoje, a critério da autoridade de aviação civil, tripulantes e aeronaves estrangeiras podem ser admitidos em serviços aéreos brasileiros, desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral.

Pela proposta, o acordo bilateral ou tratamento recíproco poderá ser dispensado em situação de emergência ou calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal; ou no caso de emergência ambiental decretada.

Contratação de pessoal

O projeto também altera a Lei 7.957/89, que hoje autoriza o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a contratar pessoal por até dois anos – admitida a prorrogação dos contratos por até um ano e vedada a recontratação por dois anos – para prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

O texto em discussão na Câmara reduz esse período de impedimento à recontratação para três meses.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como foi aprovado regime de urgência para o projeto, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário da Câmara.

Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias