Justiça anula sessões e Câmara de Niterói vai recorrer da decisão

A Justiça suspendeu a realização da sessão da Câmara de Niterói desta quinta-feira (3) assim como  anulou as plenárias que ocorreram na terça (1) e quarta-feira (2). A decisão foi tomada após o acolhimento de uma ação popular movida por seis vereadores de oposição da Casa.  

Os parlamentares do PL Daniel Marques, Douglas Gomes, Allan Lyra, Fernanda Louback e Eduardo Paiva e Michel Saad (Podemos) acionaram a Justiça argumentando que houve descumprimento de itens do Regimento Interno da Casa, documento que direciona as ações como um todo do Legislativo. 

Entre os principais pontos levantados pelos vereadores, estão a falta de convocação prévia das sessões e a ausência de atas das reuniões do chamado Colégio de Líderes, o que, segundo eles, compromete a transparência e a legalidade do processo legislativo.

De acordo com a decisão da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, havia até a pena de uma multa no valor de R$ 30 mil para o presidente da Câmara, Milton Carlos Lopes (PP), o Cal, para impedir a realização da sessão ordinária desta quinta. Já para o descumprimento da suspensão dos efeitos das sessões anteriores (terça e quarta) prevê multa diária de R$ 1 mil.

Cal cumpriu a decisão de suspender a sessão desta quinta mas disse que a Câmara vai recorrer da decisão de anular as sessões anteriores desta semana. 

“Recebemos a decisão com o devido respeito ao Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, reafirmamos a importância da autonomia do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição, e o compromisso da Câmara de Niterói com a legalidade, a transparência e o bom funcionamento democrático da Casa. Nossa Procuradoria está avaliando os próximos passos jurídicos para garantir que o Parlamento possa seguir cumprindo seu papel com responsabilidade e em consonância com o interesse público”, disse o presidente. 

Argumentos da oposição 

Os vereadores que ingressaram com a ação justificaram que as sessões foram convocadas sem respeitar o prazo mínimo de 24 horas estabelecido pelo Regimento Interno e que a ordem do dia não foi divulgada com antecedência. Segundo Douglas Gomes, a oposição não teve oportunidade de discutir suas emendas.

“Eles não quiseram nem discutir as nossas emendas por isso, posteriormente, ingressamos com essa ação para suspender as sessões devido à quebra do Regimento. Além disso, não houve reunião de líderes dentro do horário estabelecido”, disse o vereador. 

Allan Lyra afirmou que a decisão da Justiça garantiu a legalidade dos trabalhos legislativos.

“A Justiça fez o seu trabalho e nós, vereadores da oposição, estamos tentando fazer o nosso, mas estamos sendo impedidos pelos atropelos regimentais. Queremos apenas que o Regimento Interno da Casa seja respeitado, sem interferência externa e com a independência entre os poderes”, afirmou o vereador.

Projetos afetados pela decisão

Com a suspensão das sessões, diversos projetos aprovados em segunda e última discussão foram atingidos pela decisão judicial.

Na terça-feira (1), foi aprovado o projeto de lei do vereador Anderson Pipico (PT), que determina que empresas operadoras de transporte por aplicativo cadastradas no município permitam que passageiras escolham motoristas do sexo feminino, e vice-versa.

Na quarta-feira (2), projetos do Poder Executivo também foram aprovados em segunda discussão:

Sessão ordinária:

• PL 04/2025, que propõe a criação do “Programa Bolsa-Atleta” em Niterói, concedendo apoio financeiro a atletas e paratletas, incluindo gestantes e lactantes.
• PL 06/2025, que propõe a criação do Programa Aluguel Universitário em Niterói, concedendo um auxílio mensal de R$ 700 a estudantes universitários de baixa renda matriculados em instituições públicas ou privadas da cidade, desde que residam no Centro.

Sessão extraordinária:

• PL 09/2025, que propõe uma revisão da Lei Municipal 3.082/2014, sobre a obrigatoriedade do enterramento de redes elétricas.
• PL 11/2025, que propõe a criação de uma Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral em Niterói, voltada para pessoas em uso abusivo de álcool, drogas e/ou transtornos mentais, além de definir diretrizes para a assistência à população em situação de rua.