Dia Internacional da Síndrome de Down: lei brasileira garante direitos e apoio a inclusão social

Saúde, educação, trabalho, lazer e segurança são direitos básicos, garantidos pela Constituição Federal, para que as pessoas possam ter uma vida digna e convivam bem em sociedade. Mas esses direitos chegam de formas diferentes para os milhares brasileiros, e quando falamos nas Pessoas com Deficiência, a desigualdade é ainda maior, seja pela falta de acessibilidade urbana ou pelo desconhecimento da legislação.

Para conscientizar à população sobre o assunto, o dia 21 de março está marcado como o Dia Internacional da Síndrome de Down. Essa data vem para fortalecer as pessoas com essa condição, e que elas tenham seus direitos garantidos. Além disso, o dia 21 também tem o intuito de diminuir a discriminação, o preconceito, e, assim, aumentar a inclusão das pessoas com síndrome de down na sociedade.

Pensando em alertar sobre essa situação, o Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (SINDAV/AL) conversou com Juliano Pessoa, advogado especialista em Direto Médico e da Saúde, para reforçar a importância das pessoas com síndrome de down, pais e responsáveis, em saber como buscar os direitos básicos garantidos pela Constituição Federal.

Segundo o especialista, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, junto dos avanços da discussão no poder legislativo e nas políticas públicas, tem garantido melhores oportunidades, mas ainda existem desafios na efetivação de direitos, tanto na assistência à saúde, quanto na adaptação necessária dentro das escolas, como garantia de profissionais de apoio.

“O Sistema Único de Saúde deve garantir acompanhamento clínico e terapias de estimulação precoce, como fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, entre outras. Assim como o fornecimento de medicamentos, conforme indicação médica. Na área da educação, a legislação brasileira estabelece que as instituições de ensino (públicas e privadas) devem aceitar e promover a inclusão da criança, adolescente ou adulto com deficiência, oferecendo adaptações e o apoio necessário, com programas de atendimento educacional especializado, salas de recursos e acompanhamento multidisciplinar, por exemplo”, explicou o advogado.

Pais ou responsáveis também têm direitos garantidos como participação em programas de apoio psicológico e social, com os serviços de apoio a familiares, oferecendo suporte emocional e orientações sobre quais são os direitos garantidos por lei. Além de poder acompanhar o paciente com deficiência em consultas, exames e internações, conforme regulamento do SUS.

Ainda de acordo com Juliano Pessoa, os espaços públicos e privados de uso coletivo devem ter adaptações que assegurem o acesso, a participação, independência e segurança, das pessoas com deficiência. “A legislação trabalhista estabelece que devem existir cotas para pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados, juntamente com os direitos assistenciais junto à Previdência, dispondo de um Benefício de Prestação Continuada desde que se enquadre nos requisitos exigidos”, afirmou.

Comemoração – Para comemorar e reforçar a importância da data, o SINDAV/AL está apoiando a Ação Social de Amor, do Instituto Amor 21, a Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down, que vai acontecer na próxima sexta-feira (21.3), a partir das 8h, na sede do instituto, localizada no bairro do Farol.

Elias Ferreira, presidente do SINDAV/AL, destacou que nos últimos anos houve uma evolução na busca das pessoas com síndrome de down pelos direitos garantidos na legislação, aumentando a inclusão e o espaço delas em todas as áreas da sociedade.

“O preconceito e discriminação com as pessoas com síndrome de down ainda estão presentes, e os desafios são enormes para quem luta para equiparar as oportunidades na vida. Mas são com ações como essas que, aos poucos, vamos conseguindo dar mais visibilidade à luta das pessoas com deficiência e, juntos, buscamos uma sociedade mais inclusiva, que efetive os direitos a todos, sem exceções”, disse.

Durante o evento, serão oferecidos serviços de emissão do cartão de vaga especial e o cadastro da carteira de ônibus, com equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), odontologia, massoterapia, corte de cabelo, maquiagem, esmaltação, e várias outras atividades.

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