Vereadores derrubam veto do ex-prefeito Márcio ao Projeto de Lei sobre a concessão da cobrança de esgoto

Um dos projetos vetados por unanimidade é sobre o veto total nº 0012/2024: veto total ao projeto de lei ordinária (L) nº 0035/2024 – autógrafo nº 0093, que dispõe sobre a proibição de cobrança da tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. O projeto é de autoria do ex-vereador Anilton Oliveira/PT.

Outro rejeitado pelos vereadores foi o veto total nº 0011/2024: veto total ao projeto de lei complementar (L) nº 0006/2024 – autógrafo nº 0091, que “altera o art. 62 e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º à Lei Complementar nº 0063, de 28 de setembro de 2017, que reformula o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária, revoga as leis complementares nº 044/2011, 046/2012 e 054/2015 e dá outras providências”, para possibilitar o pagamento parcelado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI.

O terceiro veto total foi o nº 0010/2024: veto total ao projeto de lei ordinária (L) nº 0031/2024 – autógrafo nº 0094, que institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) e dá outras providências.

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Durante o andamento dos trabalhos, quase todos os parlamentares se manifestaram em relação aos três vetos do prefeito da gestão anterior, que se referem aos projetos de lei de autoria de vereadores do mandato 2021/2024. Após muitos debates sobre as decisões do Executivo de não sancionar os PLs, na votação os vetos foram rejeitados por unanimidade. As matérias agora seguirão em tramitação na Casa Legislativa.

Ainda no expediente da sessão ordinária foi realizada a leitura de um projeto de lei, 30 pedidos de providências, cinco pedidos de informações, dois pedidos de informações parlamentares e um pedido de convocação de secretário ou autoridade.

Antes de seguir o rito, o presidente vereador Cléo Trindade informou sobre a instituição da Comissão Especial de Ética da Casa Legislativa. O presidente destacou, orientado pelo jurídico do Legislativo, que a constituição da comissão é estabelecida pela proporcionalidade dos partidos MDB, PDT e PP, sendo a representação pelo vereador Joceli Oviedo (MDB), vereadora Firmana Soares (PDT) e vereador José Rubens Rosa Pillar (PP). Posteriormente, será realizada a reunião para a escolha do presidente, vice-presidente e membro da Comissão de Ética. O presidente Cléo Trindade também relembrou que o vereador Paulo Berquó (Federação PT/PcdoB) é responsável pelos processos da ouvidoria da Câmara Municipal.

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Após os comunicados dos líderes de bancadas, iniciou-se a ordem do dia com dois pareceres. O parecer nº 10/2025 ao projeto de lei ordinária (L) nº 0003/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir, nas placas de inauguração de obras públicas custeadas com recursos de emendas impositivas ao orçamento municipal, o nome da bancada ou do vereador autor.

E o parecer nº 11/2025 ao projeto de lei ordinária (L) nº 0005/2025, que altera o artigo 7º da Lei nº 6.768, de 15 de janeiro de 2024, que reorganiza, altera e acrescenta funções à Guarda Municipal de Alegrete e à Divisão do Controle Municipal de Trânsito e dá outras providências. Ambas as matérias foram solicitadas vistas e retiradas da ordem do dia.

Os parlamentares discutiram sobre o projeto de lei ordinária (E) nº 0007/2025 (urgência), que autoriza a prefeitura a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Na votação, a matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis.

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Também foi discutida a moção de apoio nº 0002/2025, que requer o envio de moção de apoio ao Movimento Democracia nos Tribunais de Contas por eleições diretas para o cargo de conselheiro/conselheira. A moção foi aprovada com oito votos favoráveis e seis contrários.

Foto e Fonte: Assessoria da CMA

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