Anatel autoriza mudanças em planos de celular, internet e TV por assinatura durante contrato

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou modificações significativas nas regras que regem os planos de telecomunicações no Brasil, permitindo que operadoras façam alterações nas características das ofertas durante a vigência dos contratos.

A decisão, tomada na última quinta-feira (5), anula partes do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), atendendo a solicitações das empresas do setor. As novas regras entrarão em vigor em setembro de 2025.

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Principais mudanças aprovadas pela Anatel em planos

Por maioria, o Conselho Diretor da agência reguladora acatou o voto do conselheiro Alexandre Freire, que se contrapôs ao parecer do relator Raphael Garcia, favorável à manutenção das normas vigentes.

Uma das principais mudanças diz respeito à possibilidade de alteração das características das ofertas durante o período contratual. Segundo Freire, a medida se justifica porque o Código de Defesa do Consumidor já regulamenta o tema, limitando modificações unilaterais.

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O coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz, alertou sobre possíveis consequências negativas para os consumidores. “Muitas pessoas não sabem dizer como é que funciona de fato a sua própria oferta. E essa alteração durante a própria vigência do contrato pode confundir o consumidor“, explicou.

Novas regras de migração e inadimplência

A nova regulamentação elimina a obrigatoriedade de migração para planos de igual ou menor valor, argumentando que o critério puramente econômico pode não refletir as necessidades reais dos usuários.

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No que diz respeito à suspensão por inadimplência, o regulamento anulou a proibição de cobrança durante o período de suspensão parcial dos serviços. Para Freire, a medida anterior violava a Lei Geral de Telecomunicações ao impor a prestação gratuita de serviços básicos.

Mudanças nos reajustes e proteção ao consumidor

As alterações também afetam a data de reajuste dos planos. Anteriormente, o marco era a data de contratação do serviço. Com a mudança, as operadoras poderão definir a data-base do plano no contrato, o que, segundo Cruz, “torna mais difícil para o consumidor acompanhar e planejar os custos”.

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com as mudanças, destacando que elas podem abrir espaço para práticas abusivas e prejudicar especialmente consumidores em situação de vulnerabilidade econômica.

Para minimizar possíveis impactos negativos, a Anatel determinou que o grupo de implantação do RGC inclua no manual operacional diretrizes que garantam maior transparência e compreensão por parte dos consumidores sobre as novas regras.

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Fonte: Anatel | Via: g1