Vereadores propõem permitir iniciativa privada na gestão do saneamento de Florianópolis

Vereadores propõem permitir iniciativa privada na gestão do saneamento de Florianópolis – Foto: Jonatã Rocha/SecomSC/ND

Estão tramitando na Câmara de Vereadores de Florianópolis projetos que buscam mudanças na concessão dos serviços de saneamento básico da Capital. Para os autores do projeto, a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) não tem capacidade financeira para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento, que preconiza 90% de coleta e tratamento de esgoto e acesso à água potável para 99% da população até 2033.

Diante da desconfiança, os vereadores propõem mudanças de lei para possibilitar que a iniciativa privada entregue os desafios impostos. A Casan, por sua vez, afirma ter capacidade para cumprir as metas, inclusive com um financiamento milionário do Banco Europeu.

Vereador em primeiro mandato, Rafael Lima (PSD) diz que desde a aprovação do Marco do Saneamento, em 2019, uma série de transformações e investimentos ocorreram no Brasil, mas em Florianópolis, não. Conforme Rafinha Lima, a primeira amarra é legal, pois a Lei Orgânica do município veda empresas privadas de operar água e esgoto na cidade.

Lima diz que a Política Municipal de Saneamento, outra lei, estabelece que a prefeitura pode ser parceira de entes públicos. “A prefeitura estabeleceu um termo de gestão associado ao governo de Santa Catarina, operacionalizado por meio da Casan, e a partir disso existe o contrato de concessão.”

Para o vereador, um dos problemas na relação com a Casan é a falta de transparência. “Não sabemos as metas, prazos e volumes de investimento acordados no contrato. Estudos apontam que precisamos de mais de R$ 2 bilhões de investimento em esgoto para chegar a 90% de cobertura e a Casan não tem essa capacidade de investimentos. Se mantivermos a Casan, não vai acontecer”, dispara.

Para tirar a Casan, os vereadores protocolaram dois projetos de lei, um para alterar a Lei Orgânica, e outro a Política Municipal de Saneamento, possibilitando empresas privadas de participarem da operação.

Propostas estão no início da tramitação

Para ser aprovada, a alteração na Política Municipal de Saneamento precisa de maioria simples, 12 votos. Já a Lei Orgânica, necessita de 16 votos.

“Vamos ter que sensibilizar os colegas da base. Já temos nove votos dos vereadores que subscreveram o projeto de lei, porque uma emenda na Lei Orgânica, para tramitar, precisa de oito assinaturas. “Precisamos de mais de seis votos para, lá na frente, aprovar em plenário”, diz Lima. Os dois projetos tramitam na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois vão passar por outras comissões.

Outro objetivo dos vereadores é a realização de uma audiência pública para a Casan apresentar volume de investimento, prazos e se as metas estão sendo alcançadas.

“Caso não esteja, fica aberta a possibilidade de uma quebra contratual e encaminhamento para uma nova concessão”, diz o vereador. A expectativa é que a realização da audiência seja votada nesta semana, com tendência de aprovação, pois requer maioria simples.

Casan garante capacidade financeira

O maior desafio para as questões de saneamento está no Sul da Ilha que, naturalmente, demanda maior parcela de investimentos para que a cidade alcance as metas. A previsão de recursos para atender a região é de R$ 700 milhões.

A Casan garante que tem capacidade financeira para cumprir a universalização do esgoto, na Capital, conforme os prazos do Marco Legal do Saneamento e mencionou linhas de financiamento aprovadas, por exemplo, com o Banco Europeu.

Sobre metas, prazos e volumes de investimento da concessão, a estatal disse que a meta é universalizar o atendimento de esgotamento sanitário até 2032 e, sobre a água, disse que já existe o atendimento à população, exceto comunidades e áreas não cedidas para operação da Casan, como Jurerê Internacional e praia dos Açores.

“No contrato há diversas metas estabelecidas que versam sobre gestão de perdas, programas ambientais, entre outros, que também estão sendo atendidas”. Se a Câmara aprovar a audiência pública para que a Casan apresente os dados, a direção da estatal informou que, certamente, vai apresentar as informações solicitadas.

Em cinco anos, R$ 643 milhões investidos

O contrato da Casan com o município terminaria em 2027, porém, um aditivo estendeu até 2033. Segundo a empresa, de 2019 a 2024, foram investidos R$ 643 milhões em Florianópolis, além de R$ 146 milhões em sistemas em São José e Biguaçu, que beneficiaram a Capital no tratamento de esgoto ou captação e tratamento de água.

“Ou seja, R$ 789 milhões investidos em cinco anos – R$ 350 milhões somente em 2023/2024 – o que demonstra a capacidade financeira da companhia em alcançar as metas nos próximos oito anos do contrato”.

Segundo a Casan, foram investidos R$ 643 milhões em Florianópolis entre os anos de 2019 e 2024 – Foto: Divulgação/Casan/ND

Ainda conforme a estatal, entre as obras importantes estão: ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Ingleses; ETE João Paulo e SES (Sistema de Esgotamento Sanitário) Saco Grande; ampliação da ETE Insular, além da ETE Potecas e ETA (Estação de Tratamento de Água) Biguaçu.

Para avançar nas metas, além da execução de investimentos e das obras em andamento, a Casan busca liberações com órgãos ambientais para progredir em obras nos sistemas de esgotamento sanitário que dependem de licenças.

Atualmente, a Casan tem obras de ampliação do SES Insular, e obras de assentamento de redes coletoras referente ao SES Saco Grande nos bairros João Paulo, Saco Grande e Monte Verde.

Também aguardam licitação e análise ambiental novas expansões de operação com redes instaladas no SES Ingleses. Já os sistemas que dependem de licenciamento ambiental para as obras avançarem são: SES Daniela, SES Campeche, SES Pântano do Sul e SES Tapera – os dois últimos em fase de projeto.