Paraná cria câmara criminal especializada em violência contra a mulher

O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou a lei que cria uma câmara criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma foi assinada nesta sexta-feira, 25.

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É a primeira do tipo do país, conforme a gestão estadual. O objetivo é dar resposta mais rápida para os casos envolvendo violência contra a mulher – em 2024, foram 12.495 novos processos que chegaram ao TJPR.

Essa nova câmara “traz um grande avanço, porque passa a ter uma equipe de desembargadores, juízes e técnicos na área do Judiciário que cuidarão exclusivamente dos casos de violência doméstica”, afirmou Ratinho Junior.
Atualmente, é a alta a demanda de casos julgados pela 1.ª Câmara Criminal, junto a processos de crimes contra a pessoa, crimes militares e processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar. Isso faz com que ela receba o dobro da distribuição das demais câmaras criminais do TJ.

Violência contra a mulher

“Somos o quarto maior Tribunal de Justiça do Brasil e o primeiro a ter uma câmara criminal especializada que tratará das ações pertinentes aos crimes contra as mulheres no âmbito de violência doméstica e familiar”, ressaltou a presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima.

“É um avanço significativo. Os crimes de violência doméstica têm suas particularidades”, prosseguiu. “É necessário que o julgador tenha especialização, porque são questões muito sensíveis e delicadas e que requerem atenção diferenciada”, citou a magistrada.

A nova câmara criminal, de acordo com a Justiça, evitará a prescrição de crimes cometidos e que estão na pauta de julgamento para os anos de 2026, 2027 e 2028. “Esses assuntos requerem uma atenção imediata e especial, sob pena de prescrição e, o que é pior, desse tipo de crime evoluir para situações mais graves, como o feminicídio”, concluiu a desembargadora.

Assim, serão criados cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de direito substituto em segundo grau e cargos de provimento em comissão e funções de confiança. E também será alterada a Lei n.º 14.277, de dezembro de 2003, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária.

O Judiciário paranaense conta com 13 varas judiciais especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. São quatro em Curitiba, duas em Cascavel, duas em Londrina, duas em Ponta Grossa, uma em Foz do Iguaçu, uma em Maringá e uma em São José dos Pinhais.

Ao participar da sanção da lei, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, disse que o Paraná sai na frente no atendimento a essas vítimas. “É um marco civilizatório. As estatísticas não representam a realidade dos fatos existentes dentro das famílias brasileiras”, expôs.

Para ele, “atitudes como essa que o TJPR está protagonizando que nós vamos incentivar para que o sistema judiciário como um todo seja acolhedor dessas vítimas e, profilaticamente, se extinga esse campo que ainda vigora na sociedade”, opinou.

Presenças

Participaram do evento o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; o chefe da Casa Militar, coronel Marcos Tordoro; o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi; o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz; além de desembargadores do TJPR, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, representantes do Ministério Público do Paraná e outras autoridades.
(Com informações da Agência Estadual de Notícias)

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